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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0006454-33.2026.8.16.9000

Recurso: 0006454-33.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Parte Autora(s): BRUNA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (RG: 97479445 SSP/PR e
CPF/CNPJ: 064.040.509-60)
Rua Euphigenia Lais Resseti, 177 - Piraí do Sul - PIRAÍ DO SUL
/PR - CEP: 84.240-000
Parte Ré(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62)

Engenheiro luis carlos berrini, 1376 - / - CEP: 4571936
DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESE DE
COBRANÇA POR LINHA TELEFÔNICA CUJA CONTRATAÇÃO
NÃO RESTOU COMPROVADA. CONCLUSÃO DA 5ª TURMA
RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
REPERCUSSÃO CONCRETA DO EPISÓDIO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. PARADIGMAS QUE ENVOLVEM
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS, COM UTILIZAÇÃO
DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA PRÁTICA DE GOLPES E
IMPLICAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO
MORAL QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. EVIDENTE TENTATIVA DE USO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 49, INCISOS III E V, DO REGIMENTO INTERNO
DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) formulado por
BRUNA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA, já qualificada nestes autos, contra o Acórdão
proferido pela 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e proveu o
recurso inominado interposto pela parte adversária, para afastar a condenação
desta ao pagamento de indenização por dano moral, isto no âmbito dos autos n.
0001934-18.2024.8.16.0135, por entender que não obstante a irregularidade da
linha telefônica vinculada ao nome da reclamante, a cobrança indevida se
restringiu à inserção de débito em plataforma de renegociação, sem demonstração
de negativação formal ou de efetiva repercussão lesiva na esfera extrapatrimonial
da reclamante.
Em suma, a suscitante defende que há divergência jurisprudencial entre as 5ª e 3ª
Turmas Recursais acerca da interpretação do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor, argumentando que uma vez reconhecida a contratação fraudulenta de
linha telefônica em nome do consumidor por falha nos mecanismos de segurança
da operadora, o dano moral seria presumido e indenizável, independentemente da
inscrição do nome da vítima em cadastros restritivos de crédito. Pede, então, seja
fixada tese no sentido de que a habilitação fraudulenta de linha telefônica,
decorrente da inobservância de mecanismos adequados de verificação da
identidade do contratante, configura dano moral indenizável independentemente
da existência de negativação ou de outras repercussões concretas.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A
propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência, com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que a
assemelham os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Como visto, o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade
institucional corrigir divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas
Recursais, garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência.
Alerte-se que tal mecanismo não foi concebido como via recursal ordinária, ou seja,
para reexame de mérito ou de questões fático-probatórias, portanto, não pode
funcionar como sucedâneo recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do
artigo 49 do Regimento Interno, o qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar
do pedido:
" Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese de cancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente em “novo degrau recursal”, a pretexto de reexaminar fato ou matéria de
Direito já decidida.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento entre Turmas e a inconformidade com o resultado do julgamento,
pois, a natural insatisfação com o deslinde da causa pode disfarçar o mero
inconformismo sob o manto da “divergência de interpretação de lei”.
Saliente-se que o incidente não se presta a alterar o juízo de valor do órgão
colegiado impugnado, mas sim para resolver contradições jurisprudenciais sobre
tema estritamente de Direito entre Turmas diversas.
Dessa maneira, é inconcebível admitir incidentes com motivação puramente
recursal, caso contrário, a Turma de Uniformização acabaria esvaziando a função
das Turmas Recursais, servindo como nova instância revisora, o que contraria o
princípio da economia processual que norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No que tange ao caso em análise, a suscitante afirma que a 3ª Turma Recursal
teria adotado solução jurídica divergente da firmada pela 5ª Turma Recursal em
casos com contextos fáticos equivalentes, quais sejam, relacionados à habilitação
fraudulenta de linhas telefônicas em nome de consumidores, sem contratação
válida, em decorrência de suposta falha nos mecanismos de segurança da
operadora. Sustenta que enquanto os Acórdãos paradigmas reconheceram a
configuração de dano moral indenizável a partir da própria fraude e da deficiência
dos protocolos de verificação de identidade, o Acórdão impugnado condicionou a
reparação à comprovação de efetiva repercussão lesiva, tal como negativação do
nome do consumidor ou outra restrição concreta à sua esfera jurídica.
O Acórdão da 5ª Turma Recursal, ao examinar o caso concreto, afastou indenização
por dano moral destacando que embora não comprovada a higidez da contratação
dos serviços de telefonia atribuídos à reclamante, não foi comprovada repercussão
extrapatrimonial. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA
DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA
PROVA DA FORNECEDORA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de
natureza consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que
pese as alegações da recorrente, tratando-se de típica relação de consumo, incide a
responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor, bem como a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competindo à
recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora,
especialmente a existência de vínculo contratual válido. 5. No caso concreto, embora a
recorrente sustente ter havido contratação eletrônica e utilização dos serviços, os
documentos carreados aos autos mostram-se insuficientes para comprovar, de
forma segura e inequívoca, a manifestação de vontade da consumidora. 6. As telas
sistêmicas e faturas unilaterais apresentadas não se prestam, por si sós, a demonstrar a efetiva
contratação, sobretudo diante da impugnação específica da autora quanto à origem do débito,
outrossim, não foi juntado contrato assinado, gravação de voz, aceite digital certificado ou
qualquer outro elemento idôneo capaz de vincular a consumidora à obrigação alegada, ônus
que incumbia exclusivamente à fornecedora. 7. Nesse sentido, a sentença recorrida destacou a
fragilidade do acervo probatório apresentado pela ré, concluindo corretamente pela
inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, pela inexigibilidade do
débito. 8. Todavia, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
comporta reforma, isso porque a anotação questionada ocorreu exclusivamente em
plataforma de negociação de débitos, sem comprovação de efetiva inscrição do
nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tampouco demonstração de
restrição concreta ao seu crédito. 9. Nessas circunstâncias, a simples oferta de
renegociação ou a manutenção de débito em ambiente de consulta restrita,
desacompanhada de negativação formal, não é suficiente, por si só, para
caracterizar dano moral indenizável, configurando mero dissabor ou aborrecimento
do cotidiano. 10. Assim, ausente prova de efetivo abalo à honra ou à esfera extrapatrimonial
da autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, a
declaração de inexistência do débito. IV) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e
parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001934-18.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.03.2026).”
(grifou-se).
Por sua vez, os Acórdãos paradigmas (autos n. 846-88.2024.8.16.0152, n. 16021-
30.2024.8.16.0021 e n. 4827-85.2023.8.16.0209) versam sobre hipóteses em que
a contratação irregular de linhas telefônicas extrapolou a mera existência de débito
indevido ou de cadastro irregular, estando associada a repercussões concretas e
gravosas na esfera jurídica dos consumidores.
Observa-se dos casos paradigmas, que as linhas habilitadas fraudulentamente
foram utilizadas por terceiros para a prática de golpes ou infrações penais, o que
culminou no comparecimento das vítimas perante a autoridade policial para prestar
esclarecimentos ou depor em investigações criminais, fato expressamente
considerado na caracterização do dano moral. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICA EM
NOME DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DAS LINHAS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.
DEPOIMENTO DA AUTORA PERANTE A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA APENAS
NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004827-
85.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 21.05.2025).” (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. FRAUDE. CADASTRO DE LINHA TELEFÔNICA EM
NOME DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA
EMPRESA TELEFÔNICA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO
MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE PRECISOU COMPARECER NA DELEGACIA E PRESTAR
ESCLARECIMENTO SOBRE FATOS APURADOS CONTRA VÍTIMA DE ESTELIONATO.
UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PARA
COMETIMENTO DE CRIME. DESÍDIA DA RÉ POR NÃO CERTIFICAR A AUTENTICIDADE DO
CONTRATANTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM
ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016021-
30.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.03.2025).” (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA
FRAUDULENTA EM NOME DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CADASTRADO EM LOCAL DIVERSO DO
ENDEREÇO DO AUTOR (MANAUS/AM). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA OPERADORA RÉ NA
VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. FRAGILIDADE DOS CRITÉRIOS DE
SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CNH QUE, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA A AUTENTICIDADE, EIS
QUE NÃO PROCEDIDA DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
EXIGÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE (SELFIE,
COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SMS/E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CARACTERIZADA (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA QUE PERMITIU A FRAUDE E CAUSOU
AFLIÇÃO E PREOCUPAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUANDO A SEGURANÇA DO SERVIÇO É DEFICIENTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0000846-88.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.08.2025).” (grifou-se).
Não se está, portanto, diante de decisões que tenham aplicado soluções jurídicas
distintas para situações fáticas equivalentes, mas, ao contrário, de julgamentos que
aplicaram consequências jurídicas diversas a contextos probatórios distintos,
circunstância que afasta a configuração de divergência jurisprudencial qualificada.
Além disso, a questão apontada como divergente demanda necessariamente o
reexame do acervo probatório, pois, o reconhecimento, ou não da concretização
do dano moral decorreu da valoração de elementos fáticos e probatórios
específicos, logo, envolve matéria eminentemente fática, cuja apreciação é de
competência exclusiva do órgão julgador que instruiu o feito. Não é possível, por
meio do PUIL, rediscutir tais elementos, sob pena de desvirtuar a finalidade do
incidente e transformar a Turma de Uniformização de Jurisprudência em instância
revisora de mérito.
Na realidade, as razões da suscitante traduzem puro inconformismo com o
resultado do recurso julgado pela Turma Recursal, o que se revela inadequado na
via do PUIL que, como se sabe, não é sucedâneo recursal, mas instrumento de
preservar a harmonia e coerência das decisões judiciais sobre a interpretação de
questão estritamente de interpretação de Lei ou Direito.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o
pedido de uniformização de interpretação de lei, por sua inadmissibilidade, nos
termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator